O Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo será apresentado em Mossoró durante audiência pública, que acontecerá nesta quinta-feira (20), às 14h, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca do Ministério Público do Rio Grande (MPRN). A audiência é uma iniciativa do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) em parceria com o MPRN, através da 21ª Promotoria de Justiça de Natal e da 10ª
Promotoria de Justiça de Mossoró.
O documento contém o planejamento para os próximos 10 anos de ações a serem implementadas pelo Estado, conjuntamente com os Municípios do Rio Grande do Norte. O planejamento diz respeito às áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas – em conformidade com os princípios apontados nas leis nº 8.069/90 e nº 12.594/2012.
O plano estadual toma por base o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado em 2006. O Sinase é fruto de uma construção coletiva que envolveu diversas áreas de governo, representantes de entidades e especialistas na área. Para fomentá-lo também foram realizadas uma série de debates protagonizados por operadores do sistema de garantia de direitos em encontros que ocorrerem em todo o país.
A principal preocupação levada em conta para a construção de um plano como esse é como deve ser feito o enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes que cometeram atos infracionais ou que são vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas.
Inclusive no âmbito da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró há um inquérito civil instaurado que objetiva a construção e a implantação de um plano municipal socioeducativo para o município.
Fonte:http://www.mprn.mp.br/
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