O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, reafirmou, na tarde desta quinta-feira (15), que deve aproveitar uma visita de cortesia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) - prevista para esta sexta-feira(16), juntamente com os desembargadores Amílcar Maia (vice-presidente) e Saraiva Sobrinho (corregedor) – e apresentar um Pedido de Reconsideração sobre a recomendação, dada pelo órgão fiscalizador, de não implantar os 14,6% de reajuste para magistrados do Judiciário potiguar.
Na última terça-feira, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais de Justiça estaduais concedam o reajuste de forma automática.
“Estou entre dois extremos. De um lado, o Conselho Nacional de Justiça, que está determinando essa implantação; de outro, o TCE que definiu pela não implantação. Nesta visita, apresentaremos nossa situação”, antecipa o presidente do TJRN.
A afirmação foi dada durante uma entrevista concedida ao programa “RN Acontece”, da Band Natal, já que o TCE decidiu que o TJRN estaria impossibilitado de promover reajuste nos salários de qualquer servidor ou magistrado como forma do TJRN se adequar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) relativo aos gastos com pessoal.
O aumento no salário dos 15 desembargadores e de aproximadamente 200 juízes que compõem o Judiciário estadual está previsto desde que o Congresso Nacional aprovou, em dezembro passado, o reajuste nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que resulta no aumento dos subsídios de toda a magistratura nacional.
Medidas
Na entrevista, o presidente da Corte de Justiça potiguar também foi indagado sobre as recentes medidas aplicadas no objetivo de adequar as finanças do Judiciário à LRF. Nesta proposta, a fim de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o desembargador Claudio Santos apresentou, no último dia 9 de janeiro, um pacote com oito ações, que foram desde a exoneração de cargos comissionados – medida já realizada – até a suspensão de concessão e do pagamento de gratificações, bem como a dispensa das funções dos diretores de secretaria.
“É preciso entender que esse pacote é uma obrigação do gestor, não é pessoal. Estamos tentando atender, cumprir, o que foi determinando pelo CNJ e definido pelo TCE, a quem apresentaremos um plano de adequação à LRF”, ressalta Santos, ao mesmo tempo em que destacava a necessidade de julgamento das adequações pelo Pleno do TJRN e de votação na Assembleia Legislativa.
“Essas medidas de ajustes já vinham sendo discutidas há cerca de seis meses com o sindicato”, enfatizou o presidente, ao destacar que não acredita numa possível greve já anunciada para o próximo dia 21 de janeiro, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Sisjern). “Ao meu ver, essa greve não tem razão de ser. Será a primeira greve em que os motivos são porque o gestor quer apenas cumprir com a lei”, conclui o presidente do TJRN.
Fonte:http://www.tjrn.jus.br/
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