A Consolidação da Lei do Trabalho é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho. Criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, a lei foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. Para lembrar os 70 anos de promulgação da CLT, a Assembleia Legislativa realiza sessão solene na segunda-feira, 06, às 10h, por iniciativa do presidente da Casa, o deputado Ricardo Motta (PMN).
A sessão solene reunirá no Plenário Clóvis Motta entidades como Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, OAB, Ministério do Trabalho, Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas, Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª região (TRT), advogados trabalhistas e sindicalistas em geral.
A CLT estabeleceu uma série de direitos aos trabalhadores brasileiros, como a igualdade no valor dos salários para a mesma função, sem distinção de sexo e gênero. Foi a primeira lei geral que se aplicou a todos os empregados, sem distinção entre a natureza do trabalho técnico, manual ou intelectual. Influências externas exerceram, de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes (1919), propondo-se a observar normas trabalhistas.
Por AssecomALRN
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