Mesmo com o envio na última sexta-feira (29) da escala de plantões da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Maria Alice Fernandes para o mês de agosto, permanece a obrigação do Governo do Estado em informar as referidas escalas, cumprindo o que foi determinado em sentença do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, em substituição legal na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
No próximo dia 6 de setembro o ente estatal deve informar as escalas relativas aos dez dias seguintes ao dia 8 de setembro, devendo, portanto, sempre dois dias antes de encerrada uma escala, enviar ao processo a escala dos dez dias subsequentes. O julgamento se refere à Ação de Cumprimento de Sentença, movida pelo Ministério Público Estadual.
Segundo informações da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, caberá ao Ministério Público, de ofício, fiscalizar se o Hospital Maria Alice está com as devidas escalas em execução e, caso não se confirme, o órgão ministerial poderá pedir o bloqueio online das contas do governador e das verbas destinadas à publicidade institucional.
Segundo a sentença do juiz Marcus Vinícius, o governador do Estado Robinson Faria deveria ser intimado para informar, até às 16h da última sexta-feira, a escala de plantões da UTI pediátrica do Hospital Maria Alice Fernandes, sob pena de ter as contas pessoais bloqueadas, no valor de R$ 2 milhões, e ter ainda suspensa a propaganda institucional do Estado até que, de acordo com o juiz, o direito à saúde seja garantido, especialmente em relação ao público infanto juvenil que tem prioridade absoluta, nos termos do artigo 227, da Constituição da República.
Fonte:http://www.tjrn.jus.br/
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