 O presidente do TCE, conselheiro Paulo Roberto Alves, apresentou na sessão Plenária desta terça-feira (09/12) relatório a respeito de consulta formulada pelo presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Deputado Ricardo Motta, concernente ao entendimento desta Corte de Contas acerca da aplicação das vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quando da superação do limite prudencial de gastos com pessoal. Paulo Roberto destacou o fato da manifestação ter sido elaborada em conjunto pela Consultoria Jurídica do TCE e Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas. O voto foi acatado á unanimidade dos conselheiros. Veja, em anexo, o Parecer Conjunto e o Voto relatado pelo Presidente: | ||||
Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia Fonte:http://www.tce.rn.gov.br/ |
Nenhum comentário:
Postar um comentário