O I Congresso Estadual do Justiça e Escola, realizado nos dias 27 e 28 de novembro de 2014, no Teatro Municipal Vereador Paulo Barbosa, no Município de Parnamirim, foi encerrado na tarde de sexta-feira com um painel que abordou o tema “Contribuições da Escola e da Família na formação de criança e adolescentes”, explorado pelo juiz José Dantas de Paiva e pelo promotor de justiça Raimundo Sílvio Dantas Filho, em mesa presidida pela juíza Ilná Rosado.
Frente à uma auditório repleto de educadores da rede estadual de ensino, os painelistas fizeram uma reflexão jurídico-pedagógica sobre a apuração do Ato Infracional e a aplicação de Medidas Socioeducativas, principalmente abordando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), chamando a atenção de todos para o caráter protetivo do Instituto. “O ECA é uma lei que protege um ser que está em pleno desenvolvimento, ou seja, sua finalidade é proteger direitos que já estão constitucionalmente garantidos”, explicou José Dantas.
De acordo com o magistrado, a missão da Vara da Infância e da Juventude é a proteção, promoção e defesa dos direitos fundamentais desse público (como o direito à educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, família, etc). “É dever dos pais criar, educar e é direito dos filhos serem cuidados, educados. Somos todos instrumentos de promoção desses direitos”, afirmou.
Da mesma forma, o magistrado explicou que, se por um lado as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, por outro o adolescente é co-responsável pela sua própria educação. Segundo ele, é preciso desmistificar a ideia de que o adolescente pode tudo e não pode ser responsabilizado. “No Brasil, a partir dos 12 anos o adolescente pode ser responsabilizado pela conduta dele, porém, de uma forma diferente”, alertou.
A juíza Ilná Rosado falou do alto índice de recuperação que vem conseguindo em relação aos adolescente de Parnamirim. “O cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto aqui em Parnamirim está sendo um sucesso e estamos tendo retorno, isso graças ao trabalho tanto da rede de educação e quanto da rede socioassistencial”, comemorou.
O promotor de justiça Raimundo Sílvio falou de procedimentos que os educadores podem adotar quando o aluno causa algum dano à escola, dano este que pode ser objeto de algum tipo de sanção. Ele explicou que a escola deve ter um Regimento prevendo medidas a serem tomadas quando o aluno provoca algum dano ou quando ele violar alguma regra da escola - regras claras e conhecidas dos aluno. O promotor também falou dos diversos casos que se depara todos os dias na Promotoria da Infância e da Juventude.
Ao final do Painel, o público passou a fazer perguntas, relatar experiências próprias de sala de aula, bem como obtiveram esclarecimentos de como agir diante de situações que fogem ao controle dos educadores no ambiente escolar. Em seguida, todos puderam assistir a uma palestra motivacional do palestrante Jussier Ramalho.
Fonte:http://www.tjrn.jus.br/
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