Nesta terça-feira 14/07, o Deputado José Adécio apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na ALRN, o projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Oswaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.
O Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, situado nos municípios de Alto do Rodrigues, e Afonso Bezerra, estabelece as normas para o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado. Ele é dividido em unidades agrárias, que se denominam lotes, e áreas remanescentes inapropriadas para constituição de lotes irrigáveis, que serão reservadas a equipamentos urbanos ou à preservação ambiental.
O Projeto de Lei de relatoria do Deputado José Adécio foi aprovado por unanimidade na comissão, favorecendo a região do Vale do Açú.
Assecom: Rafael Maia
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