Após um trabalho de uma comissão formada pelo Presidente da Câmara Municipal de Touros, Diego França (DEM),Francisco Vieira (PTB), Fernanda Rocha (PR) e Edvaldo Medeiros (PROS) e Diassis (PTB), foi elaborado uma emenda a Lei Orgânica do município de Touros, onde foi aprovada e promulgada em sessão ordinária em 10 de Março de 2014. As mudanças atingem o Regime Interno da Câmara e em alguns pontos da Lei Orgânica do Município.Segundo Diego, desde que assumiu a presidência da Câmara, vem amadurecendo a ideia de mudar o Regime Interno, principalmente agora que os vereadores estão de comum acordo, quanto a Lei Orgânica.
"Discutimos com muito cuidado, pois se trata da Carta Magna do Município, por isso o acompanhamento do Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Jose Alexandre. É um privilégio pois a Câmara é composta de pessoas de bom senso, conhecimento e acima de tudo, preocupadas com o desenvolvimento desta Casa e do Município de Touros" disse o Vereador Francisco Vieira.
"A Câmara de Vereadores é a Casa do Povo e nosso objetivo é cuidar da melhor maneira possível e nós Vereadores somos seus verdadeiros representantes", concluiu Edvaldo Medeiros.
A Lei Orgânica do Município de Touros foi promulgada desde 1990, portanto, vários foram as transformações constitucionais havidas durante esse tempo sem que fossem feitas as devidas reparações legislativas,sendo assim após várias reuniões os vereadores chegaram a emenda que foi apreciada e votada.
Os principais pontos de mudança estão:
As sessões da Câmara passará a acontecer nas segundas-feira, às 19hs, mas mesmo com aprovação, alguns vereadores ainda divergem e o texto que trata do dia e horário poderá sofre outra alteração. O vereador Francisco Vieira (PTB) que apresentou proposta de mudanças no Regime Interno da Câmara, em que se trata do recesso do legislativo do município de Touros de 90 para 75 dias. O legislativo municipal na proposta do vereador Francisco Vieira fica com o primeiro recesso de 15 de junho à 15 de julho e 15 de dezembro a 30 de janeiro do ano seguinte, diminuindo dos atuais 90 para 75 dias de férias dos legisladores municipais.
As mudanças trazem mais poder de fiscalização ao Legislativo Municipal, por exemplo o Artigo X, pode se formar uma comissão especial para investigar o Executivo, caso se recuse a apresentar documentos a Câmara, além desse artigo, o Paragrafo Único do Art. 58, diz que se o Executivo Municipal se recusar a prestar esclarecimento a qualquer vereador e ao cidadão, na forma da legislação em vigor, pode se solicitar a intervenção do Poder Judiciário para dar-lhe cumprimento,constituindo crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei 201/67.
Fonte: http://tourosemfoco.blogspot.com.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário