O Governador Robinson Faria encaminhou, hoje, 30, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de um Plano de Previdência para os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte.
A proposta, como formulada, pretende imprimir efetividade às disposições inscritas na Constituição Federal, que asseguram ao servidor o direito de optar pela sua permanência no Regime Próprio e de ser por ele remunerado após a sua aposentadoria ou por sujeitar-se ao teto fixado para os obreiros colocados sob a tutela do Regime Geral, e de receber da entidade gestora do novo regime a parcela excedente desse limite.
O plano de benefícios proposto pelo governo será oferecido e regulamentado por sua entidade gestora, Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte (FUPREVIRN), que será criada para dar suporte ao Plano de Previdência Complementar.
Fonte:http://www.rn.gov.br/
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