O Pleno do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade
promovida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Janduís,
que editou lei autorizando a contratação por tempo determinado.
A lei foi aprovada pelos
vereadores da situação no início de 2013, mesmo tendo sida considerada
inconstitucional no parecer da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores.
A lei 433, de 18 de janeiro de
2013, autorizava a prefeita Lígia Félix a contratar médicos, coordenadores de
programas sociais e principalmente garis sem processo seletivo.
Depois de aprovada e sancionada, o
presidente da Câmara, Leandro Tomé (PRB), questionou na Justiça a legalidade da
lei.
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