Prefeitos de municípios endividados com a União exigem do governo tratamento idêntico ao recebido pelos Estados e estudam entrar com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender o pagamento de parcelas do financiamento de suas dívidas.
O benefício foi obtido por governadores após a celebração de um acordo que suspendeu o pagamento das prestações mensais até dezembro. Somente o Estado de São Paulo continuará a pagar as parcelas, mas com desconto de R$ 400 milhões. O acordo custará R$ 50 bilhões para o governo federal até 2018.
Os prefeitos já se reuniram com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) para tratar do assunto. O governo argumenta que não tem dinheiro para novas concessões. A estratégia dos municípios é recorrer à Justiça para pressionar o presidente interino, Michel Temer.
O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda (PSB), que preside a Frente Nacional de Prefeitos, disse à Folha que os ministros afirmaram que qualquer nova perda de receita agravaria as dificuldades que o governo enfrenta para equilibrar o orçamento.
Desde que assumiu provisoriamente o governo, Temer tem buscado apoio na sociedade e no Congresso para assegurar o afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff. Na renegociação da dívida dos governadores, concluída em junho, o governo acabou cedendo em vários pontos para garantir votos pelo impeachment no Senado.
A tática que os prefeitos estudam é a mesma adotada pelos governadores, que recorreram ao STF para rediscutir suas dívidas e assim conseguiram forçar o governo a sentar à mesa para negociar.
Antes do acordo, o Supremo concedeu decisões de caráter provisório em 16 casos, livrando os governadores do pagamento das parcelas até que o governo federal aceitasse negociar novos termos.
A lei que permitiu rever os contratos das dívidas de Estados e municípios com a União, aprovada pelo Congresso em 2014, autorizou a mudança do índice de correção dos financiamentos, substituindo o IGP-DI pelo IPCA, e a redução dos juros, de 6% ou 9% para 4% ao ano.
Além de reduzir os saldos das dívidas, essas mudanças permitiram que 29 municípios recebessem dinheiro de volta da União, R$ 192,9 milhões no total. Outras 23 cidades ainda possuem R$ 138,5 milhões a receber da União.
"Se também nos dessem seis meses de carência no pagamento de nossas dívidas, como deram aos Estados, os nossos problemas se resolveriam", afirmou Lacerda.
A preocupação maior dos prefeitos é com dificuldades que poderão ter no fim do ano, quando muitos concluirão seus mandatos. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os gestores públicos de contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente até o fim do mandato.
A Frente de Prefeitos diz que o custo de uma negociação com os municípios seria menor do que o do acordo com os Estados. Segundo Lacerda, 180 municípios devem R$ 63 bilhões à União, um décimo do que os Estados devem. O caso de São Paulo, que deve R$ 29 bilhões, poderia ser tratado em separado.
Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA FEMURN
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