O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte promoveu audiência pública com representantes da rede de motéis da cidade do Natal a fim de propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativamente aos procedimentos de identificação de clientes de motéis para coibir o acesso de crianças e adolescentes a estes estabelecimentos.
Na ocasião, estavam presentes o 81º Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Marconi Antas Falcone de Melo, e o Chefe de Gabinete, Alexandre Gonçalves Frazão, representando o Procurador-Geral de Justiça. Rinaldo Reis Lima, com a presença de representantes de 31 motéis localizados em Natal.
O chefe de gabinete destacou a atuação do MPRN na defesa dos direitos da infância e juventude. “São cinco Promotorias de Justiça, um número significativo se compararmos com outros estados do Brasil”, declarou. Além disso, ele também abordou um dos aspectos da aplicação contemporânea do Direito voltada para a conquista de uma solução negociada: “em que pese a imposição da lei, é muito mais eficaz uma atuação acordada entre as partes envolvidas”.
A audiência promoveu um momento de debate e discussão acerca da problemática em questão e das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, que foi devidamente formatado para conciliar os interesses envolvidos. Dentre as soluções propostas pelo TAC, está a exigência de identificação de pessoas que forem entrar no motel, devendo o estabelecimento coibir a entrada de menores de 18 anos.
De acordo com a cláusula, as identificações do condutor e de todos os passageiros do veículo deverão ser apresentadas ou na portaria da empresa ou na janela de serviços da suíte não sendo executada a multa de descumprimento do TAC em caso de má-fé do cliente que omita dados.
A multa prevista por descumprimento é de R$10.000,00 por cada obrigação descumprida, sendo uma multa computada para cada cliente que tiver acesso ao motel sem identificação. Todas as obrigações previstas pelo Termo passam a valer a partir de janeiro de 2016.
Para o promotor Marconi Antas Falcone o resultado da audiência foi excelente. “Todos os empresários foram muito solícitos, estão todos de parabéns. Chegamos a consenso que conciliou os interesses envolvidos”, celebrou. Nove dos 31 representantes de motéis assinaram o TAC sendo que os demais se comprometeram em comparecer à 81ª Promotoria de Justiça, até a sexta-feira (20), para fazê-lo.
Fonte:http://www.mprn.mp.br/
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