CBM aguarda aprovação do novo Código de Segurança contra Incêndios pela AL

No dia 5 de maio de 2014, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que regulamenta o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da elaboração do PL representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e Conselho Regional de Engenharia Civil (Crea), além do Sebrae. 

O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576, de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio. 

Dentre as mudanças estão a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, dentre elas, o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidade de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).

 “A aprovação do novo Código do CBMRN será um grande avanço para o Rio Grande do Norte, pois é inconcebível ter um código de prevenção tão antigo, que não atende as necessidades atuais. 

Além disso, irá facilitar a concessão de licenças para os micro e pequenos empresários, retirando a necessidade de contratação de arquitetos para a elaboração de projetos, como acontece hoje. Com a implantação do novo código, eles vão poder passar direto para a etapa da vistoria, agilizando o processo”, explica Coronel Elizeu Dantas, comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN.

A partir da implantação do Projeto de Lei, somente as edificações com mais de 500 m² serão obrigadas a apresentar projetos de combate a incêndio e controle de pânico para se regularizarem junto ao órgão. As edificações menores ficam sujeitas somente à vistoria dos bombeiros. Assim, o estado passa a oferecer um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na expectativa de uma maior procura do segmento em busca da regularização de suas edificações. 

“Com uma demanda reduzida de projetos para analisar, a Corporação terá mais tempo para se dedicar aos grandes empreendimentos, considerados de maior risco”, explica Coronel Elizeu. 

Assessoria CBMRN

-