Câmara deve votar nesta semana PECs do Orçamento Impositivo e do FPM

As prioridades de votações da Câmara para esta semana são a Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras dos servidores da Polícia Federal (PF), e as propostas de emenda à Constituição (PECs), que institui o chamado Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que aumenta o repasse dos recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%.

A votação da MP é o primeiro item da pauta da Casa nas sessões ordinárias. Além de reorganizar as carreiras de servidores efetivos da PF, a MP fixa remuneração dos cargos que integram a corporação e estabelece que o cargo de diretor-geral da corporação é privativo de delegado da classe especial. 

A MP também estabelece que, para ingressar no cargo de delegado da Polícia Federal, é necessário que o candidato seja bacharel em direito e que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial.

Nas sessões extraordinárias, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avisou que colocará em votação, em primeiro lugar, havendo quórum suficiente, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares.

A PEC obriga o governo a liberar os recursos das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União. 

O texto estabelece que metade dos recursos dessas emendas será aplicada em saúde, exceto para pagamento de pessoal. A PEC determina que o pagamento das emendas deverá ser de forma igualitária para parlamentares de governo e de oposição.

A outra PEC, de número 426/14, aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%. 

A proposta é uma reivindicação antiga de prefeitos de todo o Brasil, externadas em todas as marchas que os prefeitos fazem a Brasília. Para a votação das PECs será necessário uma presença grande de deputados, uma vez que para a aprovação das propostas é necessário os votos favoráveis de pelo menos 308 deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara programou, para esta terça-feira (4), a votação do parecer do deputado Sérgio Sveiter (PSD-RJ) ao recurso do deputado André Vargas (sem partido-PR) questionando a decisão do Conselho de Ética, que aprovou a cassação do seu mandato por quebra de decoro parlamentar pelos envolvimentos com o doleiro Alberto Youssef.

Na quarta-feira (5), a CCJ deverá iniciar a discussão para a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que trata da reforma política. 

O deputado Henrique Alves aguarda a aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ para criar a comissão especial destinada a apreciar o mérito da matéria.  

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/

Horários das missas de finados nos cemitérios de Natal

Cemitério de Nova Descoberta: 7h/ 10h / 16h

Cemitério de Ponta Negra: 8h

Cemitério Bom Pastor I: 9h / 15h (A missa das 9 horas será presidida pelo Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha)

Cemitério Bom Pastor II: 10h/ 16h

Cemitério Morada da Paz – Emaús: 7h30 / 9h30 / 15h / 17h (A missa das 17 horas será presidida pelo Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha

Cemitério Parque da Passagem – Parque dos Coqueiros: 8h/ 9h30/ 15h/ 17h

Cemitério Sítio Pajuçara: 7h30

Cemitério da Redinha: 8h

Cemitério do Alecrim: 8h / 16h

Fonte:http://arquidiocesedenatal.org.br/

Segunda etapa de vacinação contra aftosa começa hoje

A segunda etapa da campanha para vacinação do rebanho brasileiro contra a febre aftosa terá início neste sábado, 1.º, em boa parte do território nacional. 

A meta é vacinar aproximadamente 150 milhões de bovinos e bubalinos. A campanha vai até o dia 30 de novembro.

Em 14 Estados da Federação, entre os quais o Rio Grande do Norte, a vacinação visa garantir o território como área livre da doença, estão realizando a vacinação a partir de hoje os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí e São Paulo – a vacinação deve ser feita em todo o rebanho de bovinos e bubalinos.

No RN, o Instituto de Defesa de Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) estima a vacinação de 1,2 milhão de bovinos entre os dias 1 e 30 de novembro, período da segunda etapa da vacinação contra a febre aftosa. 

Em maio deste ano, o Estado foi reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como área livre da febre aftosa com vacinação.

A mudança de status veio após cinco anos e começou ainda em maio de 2013, quando o estado concluiu o inquérito soroepidemiológico e foi reclassificado nacionalmente como zona livre da aftosa com vacinação. 

Com o anúncio, o RN cumpriu a expectativa do órgão internacional de ser reconhecido fora do Brasil como livre da doença.

Segundo a diretora de inspeção de saúde animal do Idiarn, Fabiana Lo Tierzo, disse que embora o RN não tenha atingido a expectativa de imunizar 90% do rebanho na primeira etapa da campanha a perspectiva é que nessa segunda etapa a meta possa ser alcançada. 

“Um dos problemas para não atingirmos a meta, foi que na primeira etapa muitos criadores omitiram de suas declarações ás mortes em seus rebanhos ocasionadas em consequência da seca. 

Isso correu para não diminuírem as cotas de milho a que tinham direito dos estoques reguladores do Governo Federal, além disso, existe a duplicação de declarações, animais que foram imunizados e posteriormente comercializados sem o laudo aparecem como se não tivessem recebido a vacina”, esclarece.

Produtores precisam atualizar vacinação
Diante dessa inconformidade nas informações sobre o rebanho bovino do RN, é que os técnicos do Idiarn, nessa segunda etapa da vacinação, buscarão corrigir com as visitas aos produtores. 

Por enquanto, estima-se que o rebanho potiguar tenha perdido com a seca por volta de 30% de seu total anteriormente estimado em perto de 1 milhão de cabeças.
Sem a comprovação de que vacinou seu rebanho, o criador não tem acesso à GTA – Guia de Transporte Animal – e, portanto, não pode movimentar seu rebanho por outros Estados como lhe faculta o status de livre com vacinação recentemente conquistado.

Após a vacinação dos animais, o produtor deve apresentar a relação dos animais vacinados e a nota fiscal da vacina nos escritórios do serviço veterinário oficial, para comprovar a vacinação do rebanho. 

Os serviços veterinários estaduais têm o prazo de 30 dias para encaminhar ao Ministério da Agricultura o relatório das atividades da campanha de vacinação contra a doença.

A febre aftosa é uma doença viral, altamente contagiosa, que afeta animais de casco fendido, como bois, búfalos, cabras, ovelhas e porcos. A enfermidade é transmitida principalmente pelo contato entre animais doentes e sadios.

Fonte:http://www.defato.com/

Estudantes se preparam para o Enem; exame tem 8,7 milhões de inscritos

Nas bancas de jornal, na internet, nas paradas de ônibus, as dicas para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão em toda parte. 

Daqui a uma semana, mais de 8 milhões de candidatos farão as provas. Sozinhos ou em grupo, os estudantes se preparam na reta final para o exame.

as estudantes Agatha Christy, Giovanna Simon e Bárbara Santana falam sobre o EnemFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Luzia Cardoso tem 44 anos e está no 3º ano do ensino médio. Ela voltou a estudar por causa do filho, Jerônimo Araújo, 22 anos, queria motivá-lo. Ambos estão inscritos no Enem e juntos também se preparam. Luzia leva para casa as dicas dadas pelos professores do Centro de Ensino Médio 1 do Paranoá, no Distrito Federal, e Jerônimo mostra o que aprendeu na apostila de exercícios que comprou.

"É a primeira vez que faço o Enem, estou apreensiva. Colhendo todos os dados que posso, pedindo ajuda aos professores", conta Luzia. 

"Os meus irmãos todos têm faculdade. Eu quero cursar pedagogia ou psicologia, me dou bem na área, me interesso pelo comportamento das pessoas", diz. Já o filho quer fazer curso de cinema.

Ela dividiu as matérias por semana e fez um plano de estudo.  

A matéria preferida é biologia, ela conta que o quarto é coberto de fórmulas da disciplina nas paredes. 

"Vou refazer exercícios, algumas provas do Enem e a redação nessa última semana", diz. No cursinho, com as amigas, Agatha Cristhy, 18 anos, e Bárbara Santana Rosa, 18 anos, troca dicas e opiniões, principalmente sobre redação. 

Esta semana foi Giovanna que decidiu o tema sobre o qual escreveriam: abastecimento de água.

Para Giovanna Simon, 18 anos, este será o terceiro Enem, sendo que o primeiro fez ainda no 2º ano. Ela terminou o ensino médio no ano passado e quer cursar medicina. Concilia o estudo para o exame com o curso de técnica de enfermagem. 

À noite, faz cursinho em Brasília. Chega em casa, estuda e faz os exercícios. "E durmo", acrescenta.

"Querendo ou não, amigos quando se juntam para estudar sempre acabam falando de outra coisa, sempre têm algo para contar. Melhor cada uma estudar e depois a gente senta e troca opiniões. 

Redação funciona, a gente escolhe um tema, uma dá dica para outra", explica Bárbara, que está cursando o 3º ano e também vai tentar uma vaga em medicina.

Agatha não esconde a ansiedade. "Está chegando! Não adianta falar que está preparada para o Enem, é preciso buscar mais conhecimento, mais dicas, buscar uma maneira de olhar para a prova e falar: eu vou conseguir passar", diz. 

Além das aulas que tem na escola e no cursinho, a estudante busca na internet exercícios e videoaulas. O objetivo é conseguir ingressar no curso de engenharia civil.

Em Vitória (ES), Deborah Sabará recorre aos amigos. Ela é coordenadora de Políticas da Região Sudeste da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e  coordenadora colegiada do Fórum estadual LGBT do Espírito Santo. 

Divide o tempo entre a militância e reuniões de preparação para o Enem, que duram de três a quatro horas, com amigos universitários. "Pedi ajuda, principalmente na redação. 

Não sou muito boa em redação, mas leio muito, vejo TV, tento acompanhar os fatos, acho que isso pode me ajudar", diz.

Deborah quer cursar serviço social ou história. Ainda está em dúvida. Passar em uma universidade vai ser também ato de militância. 

"Travestis estão fora do processo escolar. Se eu fizer o Enem e passar ou qualquer outra passar, vai dar visibilidade e impulsionar outras pessoas a fazer".

O Enem será nos dias 8 e 9 de novembro. O exame tem 8,7 milhões de inscritos e será realizado em 1,7 mil cidades brasileiras. Para se preparar para o exame, os candidatos podem acessar o aplicativo questoesenem.ebc.com.br. 

O banco de questões da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) reúne itens de 2009 a 2013. O acesso é gratuito.

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/

Meia Maratona do Sol altera trânsito neste sábado (1º)

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) informa que devido à realização da Meia Maratona do Sol, o trânsito e o transporte sofrerão alterações durante o evento, que ocorre entre às 13h30 e 20h deste sábado (01).

Serão interditadas totalmente as Av. Lima e Silva no sentido BR-101 na altura da Arena das Dunas, a Marginal da BR-101 até o Túnel da UFRN, o próprio Túnel da UFRN, a Rua Cel. João Medeiros e a Av. Dr. Sólon de Miranda Galvão. Com interdições parciais, estarão as Av. Engenheiro Roberto Freire e Via Costeira.

Devido a estas interdições, as linhas de ônibus que seguem pela Marginal da BR-101 não entrarão na via, seguindo direto pela pista expressa da rodovia e entrando na Marginal na altura do Natal Shopping.

As linhas 10/29 (Nova Natal/Nova Descoberta, via Campus) e 30 (Felipe Camarão/Pirangi, via Candelária/Campus) operarão no itinerário dos domingos, quando não acessa o Campus da UFRN. Por sua vez, a linha 31 (Felipe Camarão/Pirangi, via Campus/Candelária) não irá operar durante a realização da prova. A linha 56 (Rocas/Ponta Negra, Via Costeira) operará normalmente.

As linhas 33A (Planalto/Praia do Meio, via Av. Hermes da Fonseca/Mãe Luiza) e 39 (Cidade Nova/Ribeira, via Av. Hermes da Fonseca) seguem normalmente, no sentido bairro/centro, até a Av. Prudente de Morais, onde acessam a Av. Amintas Barros e entram a esquerda na Av. Sen. Salgado Filho de onde retornam ao itinerário normal. No sentido centro/bairro, não há alterações.

Por fim, a linha 66 (Ponta Negra/Cidade da Esperança, via Bom Pastor) segue normalmente, no sentido Rodoviária, até a Av. Eng. Roberto Freire, onde acessa a Marginal da BR-101, Av. Cel. Norton Chaves, Rua Djalma Maranhão e segue normalmente. No sentido Ponta Negra, a linha segue normalmente até a Rua Djalma Maranhão, onde acessa a Av. Cel. Norton Chaves, Viaduto do Quarto Centenário, Av. Lima e Silva, Av. Romualdo Galvão, Av. Amintas Barros, Av. Sen. Salgado Filho, Marginal da BR-101, Av. Eng. Roberto Freire de onde segue normalmente.

Para mais informações os usuários podem entrar em contato através do twitter oficial, o @156Natal.

Fonte:http://www.natal.rn.gov.br/

A

Governadora prestigia XV Encontro Regional do Transporte Alternativo

A Governadora Rosalba Ciarlini esteve presente no XV Encontro do Transporte Alternativo, que reuniu representantes da categoria de 23 estados brasileiros. 

O evento teve início na noite desta quinta-feira (30), no Hotel Serhs, na Via Costeira, em Natal. Na cerimônia, estiveram presentes, ainda, o Presidente da Fenatral (Federação Nacional dos Permissionários, Concessionários, Autorizatários e Trabalhadores Autônomos do Transporte Público Alternativo, Opcional, Complementar), Cícero Expedito Bandeira; o Presidente da Astomp (Associação dos Transportes Opcionais de Parnamirim), Sandi Ritzel; Junior Souto, representando a Senadora eleita, Fátima Bezerra, entre outros. 

O principal objetivo do encontro é discutir a necessidade de prorrogação da licença para que os transportes alternativos continuem circulando no Rio Grande do Norte até, pelo menos, o ano de 2022. 

A reivindicação foi discutida junto ao Governo do Estado, que solicitou a realização de uma análise técnica para avaliar se o pedido está dentro da legalidade. 

A Governadora Rosalba Ciarlini afirmou que deseja trabalhar junto a categoria para garantir um transporte de qualidade para os usuários potiguares. 

“O trabalho desenvolvido por vocês é essencial para o bem estar de toda a população, e eu quero prestar todo o meu apoio e me alegrar com as conquistas de cada um”, declarou. 

Ao final do evento, a Chefe do Executivo recebeu a Comenda do Mérito do Transporte Alternativo por relevantes serviços prestados. 

ASSECOM/RN

Fonte:http://www.rn.gov.br/

Multas para ultrapassagem forçada e "rachas" estão mais caras a partir de hoje

As multas para motoristas flagrados em ultrapassagens forçadas ou em local proibido estão até dez vezes mais caras. As mudanças passam a valer a partir de hoje (1º), data do início da vigência da Lei 12.971, que alterou 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro. 

A nova legislação também aumenta a punição para quem for pego praticando corrida, disputa ou competição automobilística, o chamado "racha".

O valor da multa para o motorista que forçar passagem entre veículos em pistas de duplo sentido passará de R$ 191,54 para R$ 1.915,40, além da suspensão do direito de dirigir. 

A sanção para ultrapassagens de risco, que normalmente obriga o outro veículo a sair da pista para evitar acidentes, dobrará se houver reincidência no período de até um ano. Nesse caso, o valor será R$ 3.830,80.

A multa para quem ultrapassar em situações perigosas ou em locais proibidos, como faixas de pedestres, curvas, trevos, túneis, pontes, faixas duplas contínuas e acostamentos, aumentou de R$ 127,69 para R$ 957,70. O valor da punição também dobrará no caso de reincidência em 12 meses.

Conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as mudanças objetivam, principalmente, a redução do número de batidas frontais, causadas, em sua maioria, por ultrapassagens indevidas. A PRF constatou que esse tipo de acidente é o que mais provoca mortes.

“As estatísticas da PRF mostram que aproximadamente 4% dos acidentes são do tipo colisão frontal. Responsáveis por 34% das mortes em rodovias federais, eles são ocasionadas por pessoas que tentam realizar ultrapassagens em locais proibidos ou de maneira forçada em locais permitidos”, explicou Stênio Pires, inspetor da PRF.

Segundo Pires, multas mais caras inibem infrações desse tipo. “Queremos que as pessoas que não respeitam a legislação tenham receio de cometer a infração. Se elas não têm consciência, que, pelo menos, tenham medo dos altos valores das multas”,ressaltou.

Dados da PRF indicam que, entre janeiro e setembro deste ano, 10% das infrações registradas nas rodovias federais foram por ultrapassagens indevidas. 

Acrescentam que, no mesmo período, mais de 2 mil mortes tiveram como causa as colisões frontais.

Para Paulo César Marques, especialista em trânsito e professor da Universidade de Brasília, o aumento no valor das multas só terá eficácia com maior fiscalização. 

“As ultrapassagens são identificadas com a presença física de um agente de trânsito. Por isso, o aumento do valor das multas, que têm função de penalizar e punir, precisa ser acompanhado de fiscalização mais rigorosa”, adiantou.

As punições para quem praticar "racha" também estão mais duras. De acodo com a lei, caso haja morte, a pena será de cinco a dez anos de prisão. Responsáveis por lesões graves durante a corrida serão punidos com prisão de três a seis anos. 

O texto também aumenta para R$ 1.915,40 as multas aplicadas para rachas e arrancadas perigosas.

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/