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A
governadora Rosalba Ciarlini sancionou a Lei Complementar Estadual , que
altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar
sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras providências.
A
sanção do PLC nº 13/2014, aprovado à unanimidade dos deputados presentes à
sessão plenária da Assembleia Legislativa é o desfecho de um amplo
processo de discussão e debates com vistas à revisão e reestruturação das
carreiras que compõem o Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Corte Estadual de
Contas, deflagrado ainda na gestão do conselheiro Valério Mesquita.
Sancionada
a Lei, a presidência dará início ao processo administrativo de correlação e
posicionamento dos cargos na nova tabela de classes e referências, que será
apreciado pela Diretoria de Administração Geral – DAG e pela Consultoria
Jurídica do Tribunal.
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