Impactos da PEC 241 são discutidos em audiência pública na ALRN

A Proposta de Emenda à Constituição 241 foi debatida nesta segunda-feira (24) na Assembleia Legislativa em audiência proposta pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT).

Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta prevê um teto para os gastos públicos, congelando as despesas - que só podem ser atualizadas com a correção da inflação - por 20 anos. O projeto prevê que eventuais mudanças no texto podem ser feitas a partir do décimo ano em vigor da PEC. Para educação e saúde, a PEC fixa pixo, e não teto. Representantes de classe enxergam na medida o início da deterioração dos serviços públicos, que seriam afetados com a falta de recursos.

"Não estamos propondo um debate para opor bem e mal. Trata-se da desvinculação de recursos para financiar importantes políticas públicas. Trata-se de um debate que não vem sendo feito adequadamente. É o papel do Estado que está em jogo e a maioria das pessoas acredita que essa PEC vem para redimir os problemas do Brasil", destacou o deputado estadual Fernando Mineiro.

Para a professora Magna França, do Centro de Educação da UFRN, a PEC é um revés à ideia de se investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro na educação. Ela sugeriu a tributação em grandes fortunas e auditoria na dívida pública para identificar o rombo das contas públicas, de maneira a não penalizar a educação.

Na saúde, o doutor Ion Andrade, médico e professor de Epidemiologia e Saúde Coletiva, destacou que a situação dos usuários do sistema de saúde deverá ser agravada. Para ele, a PEC tem caráter antinacional ao promover o Estado mínimo.

Além dos professores da UFRN, participaram do debate representantes do escritório estadual da Central Única de Trabalhadores (CUT); da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e da Central Sindical e Popular (CSP Conlustas). O entendimento de todos é que a PEC 241 representará um retrocesso nas políticas públicas do Brasil.

Fonte:http://www.al.rn.gov.br/

Parnamirim:Reunião orienta sobre matricula antecipada de alunos com NEE

A Secretaria Municipal de Educação (Semec), através da Coordenadoria da Educação Básica, realizou na manhã desta segunda-feira (24) um encontro para definir as estratégias de matricula antecipada voltados aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) para o ano letivo de 2017A reunião foi realizada no auditório da Secretaria de Saúde e foi voltado aos gestores e secretários das escolas municipais que atendem a modalidade. 

O objetivo da reunião foi passar orientações para que as matriculas antecipadas corram com tranquilidade e que o sistema municipal de ensino possa cada vez mais expandir seu atendimento. As matriculas começam amanhã (25) e seguem até o dia (09) de dezembro. Os pais que querem realizar a matricula precisam se encaminhar para a unidade escolar desejada, munido dos documentos do filho, cartão de vacinação e também do laudo, atestado, diagnóstico ou parecer médico. 

"A matricula antecipada serve para a organização adequada das turmas para que as salas de aula tenham uma qualidade melhor de formação e educação". É o que garante a coordenadora da educação básica, Miriam Juliace. Ela ainda explica que essa reunião é realizada anualmente desde 2013 e que tem tido excelente resultados com o aumento da comunidade e de pais mais informados.

Ainda segundo ela, os pais que realizam a matricula antecipada além de preencherem a ficha de matricula normal, preenchem também a ficha da matricula antecipada. "Esta ficha tem um encaminhamento do aluno para a sala de recurso, onde ele será atendido no contra turno por um especialista em educação especial", detalha.

Além da sala de recurso, que irá permitir um monitoramento continuo das dificuldades do aluno, ele também irá ser integrado na sala de aula de comum. ?Nossa educação é inclusiva porque o aluno com NEE não fica isolado dos demais", completa Miriam.

Atualmente o sistema municipal de Parnamirim atende a crianças com mais de 90 tipos de necessidades especiais diferentes entre transtornos, deficiências, distúrbios e síndromes. Este ano também as unidades também começarão a atender casos de crianças com microcefalia. 

Fonte:http://www.parnamirim.rn.gov.br/

Marco Referencial será tema de reunião do clero

                           Assembleia Pastoral/2015, responsável pela elaboração do Marco Referencial (Foto: Cacilda Medeiros)

Padres e articuladores paroquiais se reunirão com o Arcebispo Metropolitano, Dom Jaime Vieira Rocha, na próxima semana, no Centro de Treinamento de Ponta Negra, em Natal. No dia 26, das 8 às 12h30, a reunião será com os representantes das paróquias do Vicariato Episcopal Urbano, formado por Natal e grande Natal. 

No dia 27, será com as paróquias dos Vicariatos Episcopais Norte e Sul. O objetivo dos dois encontros será proporcionar uma socialização acerca da execução das seis metas do Marco Referencial da Ação Pastoral da Arquidiocese.

A reunião é uma preparação para a Assembleia Arquidiocesana de Pastoral, que acontecerá nos dias 24 e 25 de novembro, no Hotel Mardunas, na Lagoa do Bonfim, no município de Nísia Floresta.

Fonte:http://arquidiocesedenatal.org.br/

PGJ prorroga em mais 30 dias prazo para adoção de medidas de contenção de gastos de pessoal

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, deferiu parcialmente a solicitação do Governo do Estado e prorrogou por mais 30 dias o prazo constante na Recomendação nº 001/2016 para que apresente e adote medidas de redução de despesas com pessoal para reconduzir o Executivo a patamar inferior ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Governo do Estado informou que foi constituída comissão que se encontra desenvolvendo estudos necessários para permear a adoção de providências destinadas ao ajuste da regularidade fiscal do Poder Executivo, sendo ultimados estudos e projeções para auxiliar e subsidiar o chefe do Executivo nas decisões mais adequadas à situação.

O Procurador-Geral de Justiça vê com preocupação o fato de o Governo do Estado até agora não ter adotado nenhuma medida de redução de gastos, apesar da notória dificuldade em honrar o pagamento da folha do próprio Executivo, bem como efetuar em dia os repasses dos duodécimos devidos aos demais poderes (Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa) e órgãos com autonomia financeira (MPRN, TCE e Defensoria Pública).

O Procurador-Geral de Justiça reconheceu que o Executivo estadual constituiu comissão para a realização de estudos, o que mostra a intenção da adoção de medidas; no entanto, o Estado não dispõe de prazos legais para postergar a preparação, anúncio e execução das medidas previstas no art.169 da Constituição Federal (como redução das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; exoneração de servidores estáveis) ou outras que também importem em redução de despesas.

Rinaldo Reis destacou que o prazo de 60 dias concedido inicialmente na Recomendação foi  razoável para que o Governo do Estado, se não implementasse as medidas necessárias, ao menos elaborasse um plano concreto de diminuição de gastos com pessoal, o que não foi feito até o momento, de modo que a prorrogação do prazo em mais 30 dias permitirá que a Comissão do Executivo feche o diagnóstico e anuncie as soluções encontradas.

Rinaldo Reis lembrou que a Lei nº 10.028/200, que definiu as infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, pune o ordenador de despesa que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Apesar de tudo, segundo o Procurador-Geral de Justiça, seria desarrazoado não permitir que a Comissão constituída pelo Governo do Estado proponha as medidas inerentes à sua criação. Ele apontou o prazo requerido de 60 dias como excessivamente dilargado, pois coincide com o final do ano, e vai além dos próprios prazos fixados em lei, o que poderia gerar um colapso fiscal no final do exercício 2016, quando o Estado terá que pagar dezembro e o 13º salário.

O PGJ concedeu a prorrogação por mais 30 dias, devendo o Executivo nos primeiros 15 dias apresentar ao MPRN um plano preliminar com as medidas que pretende adotar, e nos outros 15 dias, iniciar a execução dessas medidas ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ministerial.

Fonte:http://www.mprn.mp.br/

Eleitores de 19 municípios do Rio Grande do Norte passarão por revisão biométrica

Mais 19 municípios do Rio Grande do Norte terão seu colégio eleitoral revisado por meio de recadastramento biométrico. A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral publicou nesta semana provimento que torna pública a relação das localidades cujos eleitores passarão pela coleta da biometria.

As cidades do estado que passarão pelo recadastramento são: Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Baía Formosa, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, Espírito Santo, Galinhos, Goianinha, Jardim de Piranhas, Jundiá, Lagoa de Pedras, Parnamirim, Pendências, Pureza, São Gonçalo do Amarante, Senador Eloi de Souza, Tibau do Sul e Vila Flor.

De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) definir o cronograma de atividades, que só devem começar depois do segundo turno das eleições municipais, no próximo dia 30.

"A ação tem como objetivo dar seguimento à identificação do eleitorado brasileiro por meio da impressão digital, habilitando-o a ser identificado por meio de ferramentas biométricas, que proporcionam ao sistema eleitoral mais segurança e confiabilidade", diz a nota do TSE.

O recadastramento biométrico vem sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo o país. A principal vantagem do sistema biométrico é a segurança, além da atualização do cadastro.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA FEMURN

Atraso a fornecedores atinge 70% das Prefeituras, diz Ziulkoski ao Valor

"Pelo menos 70% das Prefeituras estão com atraso a fornecedores", diz o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o líder municipalista afirmou que o atraso no pagamento a fornecedores atinge quase três quartos dos Municípios do país, que não devem resolver a inadimplência até o fim do ano.

Essas informações foram publicadas no texto Atraso a fornecedores atinge pelo menos 70% das Prefeituras, veiculado nesta segunda-feira, 24 de outubro. A notícia destaca que a queda de receitas de arrecadação e de transferências afetou a capacidade dos Municípios de fazer frente às despesas correntes. Para Ziulkoski não há perspectiva de mudança na evolução das receitas, as despesas de pessoal deverão pesar mais com o pagamento do décimo-terceiro salário. Para ele, esses gastos devem gerar restos a pagar para o próximo ano.

Em pesquisa feita pela entidade em maio, 59,2% das Prefeituras informaram estar em atraso no pagamento a fornecedores. Responderam à pesquisa 85% dos 5.568 municípios brasileiros. Ziulkoski avalia, porém, que esse porcentual avançou porque o levantamento foi feito num período sazonalmente mais favorável às receitas das Prefeituras, por conta da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – recolhido pelo Estado, mas com metade da receita para o Município em que o automóvel foi emplacado. Além disso, diz ele, a queda nas transferências federais e estaduais se acentuou desde então.

Exemplos

O jornal cita alguns exemplos de gestores com esse tipo de problema, como por exemplo: Campinas (SP) e Ribeirão Preto (SP) que estão sob alegação de atraso de pagamentos a fornecedores. Também menciona a opinião do economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), José Roberto Afonso, que dá certa razão à queixa das Prefeituras. Fornecedores com recursos a receber pelos gestores locais também foram ouvidos pelo Valor. A preocupação deles, conforme mostra a matéria, é que os restos a pagar sejam honrados pelos novos prefeitos em 2017.

Para debater possíveis soluções para esse e outros problemas graves da gestão municipal, a CNM reúne os prefeitos eleitos nessas duas últimas semanas de outubro e em novembro, em Brasília. O Seminário Novos Gestores começa com representantes locais do Norte e do Centro-Oeste, a partir desta segunda-feira, 24.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA FEMURN

Teori critica jeitinho brasileiro e diz que isso facilita a desobediência

                                                                                    Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, disse hoje (24), em São Paulo, que “o jeitinho brasileiro facilita a desobediência e desautoriza o sistema”.

Ao fazer uma palestra a advogados, o ministro não comentou a Operação Lava Jato, mas criticou o “jeitinho brasileiro”. “Às vezes, as pessoas que obedecem a lei são taxadas pejorativamente. Em muitos casos, as pessoas têm vergonha de aplicar a lei. Isso é uma coisa um pouco lamentável porque isso quer dizer muito. O padrão civilizatório de um povo se mede pela capacidade de observar as normas naturalmente”, disse.

O ministro participou hoje do 3º Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, no centro da capital paulista.

Acúmulo de processos no STF

Ao final de sua palestra, respondendo a perguntas dos advogados, o ministro do Supremo comentou também sobre o grande número de processos acumulados no STF. Segundo ele, isso ocorre há quase 100 anos e é parte “da cultura de se recorrer sempre”´no país . Teori disse já ter se cansado de pensar em fórmulas para reduzir a quantidade de processos na Casa.

“O Supremo tem uma competência enorme, que precisa ser reduzida”, disse. “Desisto. Não tem solução. Lamento dizer que eu desisto. Nós precisaríamos, acho eu, pelo menos uns 200 ministros do Supremo. Na Itália, se não me engano, são mais de 200. Não sei se isso aqui no Brasil seria uma boa solução. Não tem como fazer milagres”.

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/