O Ministério Público de Contas recebeu nesta quarta-feira (22) representação formulada pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) que solicita a apuração acerca da legalidade da resolução 033/2016, editada pela Assembleia Legislativa do RN no dia 08 de junho de 2016. A representação foi recebida pelo procurador-geral do MPC, Luciano Ramos.
Na representação, o coordenador do Marcco, promotor Augusto Lima, requer “a instauração de procedimento próprio para apurar a eventual prática de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e às Constituições da República e do Estado do RN” e a expedição de recomendação orientando a ALRN a tornar nulos ou revogar os atos internos que criaram cargos públicos e que proveram cargos públicos desde a data de 01 de fevereiro de 2016.
Para o Marcco, a resolução editada pela ALRN provoca o “aumento exponencial dos gastos públicos da Casa Legislativa”. Entre os pontos destacados na representação, está o aumento da verba indenizatória de R$ 24.057,90 para R$ 60.686,60, o que percentualmente significa 152% de acréscimo. Esse aumento inclui, de acordo com o Marcco, a criação de 72 cargos comissionados denominados “secretários parlamentares”, cuja remuneração global custa R$ 642.146,40 por mês e R$ 10,5 milhões por ano.
Além disso, o Movimento Articulado de Combate à Corrupção identificou uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de cargos quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal, e a criação de cargos sem a edição de lei.
Após o recebimento da representação, o procurador-geral Luciano Ramos, irá analisar os argumentos elencados pelo Marcco e irá decidir quais as providências legais cabíveis para o caso no âmbito da atuação do Ministério Público de Contas.
Fonte:http://www.tce.rn.gov.br/
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