O Deputado José Adécio, em reunião realizada ontem 16/06, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na ALRN, obteve êxito ao apresentar o Projeto de Lei que modifica dispositivos da Lei Estadual n.º 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Oswaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.
A proposta tem como objetivo trazer maior celeridade e efetividade à regularização fundiária, visando, principalmente, viabilizar a emancipação do Projeto Público de Irrigação.
O Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, situado nos municípios de Alto do Rodrigues, e Afonso Bezerra, estabelece as normas para o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado. Ele é dividido em unidades agrárias, que se denominam lotes, e áreas remanescentes inapropriadas para constituição de lotes irrigáveis, que serão reservadas a equipamentos urbanos ou à preservação ambiental.
Assecom: Rafael Maia
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