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O Tribunal de Contas do
estado, através de sua Comissão Permanente de Jurisprudência, desenvolveu uma
ferramenta para disponibilizar ao público a consulta aos precedentes de
jurisprudência da Corte de Contas, beneficiando os jurisdicionados e
advogados que atuam junto a Corte de Contas. A consulta pode ser feita na
Internet utilizando-se os seguintes critérios: por palavra ou expressão
aleatória; pelo número do processo; por Relator; por órgão julgador (Plenário
e Câmaras); ou, ainda, por período da decisão.
E mais, paralelo a esse avanço, o TCE também está
disponibilizando um “Informativo de Jurisprudência” de periodicidade mensal.
Nele é possível encontrar um resumo das principais decisões da Corte de
Contas Estadual. Trata-se de uma iniciativa pioneira no âmbito dos TCE's do
norte e nordeste, cujo documento é elaborado a partir de notas tomadas nas
sessões da Primeira e Segunda Câmaras, bem como no Pleno. Tudo, na esteira da
transparência e para atender ao disposto no artigo 389 do Regimento Interno
(Resolução nº 009/2012-TCE). A consulta aos precedentes jurisprudenciais e
informativo de jurisprudência já estão disponíveis no site do TCE: www.tce.rn.gov.br
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