O Deputado José Adécio apresentou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que tem como objetivo isentar de qualquer pagamento ou taxa o cidadão residente no Estado do Rio Grande do Norte, quando vítima, dentro dos limites do Estado, de roubo ou furto, de sua carteira de identidade, carteira de habilitação de trânsito, documentos de propriedade e regularização de veículos, para a obtenção da 2ª via desses documentos, se emitidos por órgãos da administração do Estado.
“Entendendo que o poder público é o principal responsável pela implementação de políticas públicas é que apresentamos o presente Projeto de Lei. Emitir um documento é condição mínima para iniciar todo e qualquer processo de construção da cidadania”.
Por Assessoria.
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